Instalações
Regularização do licenciamento ambiental dos sistemas de produção de Petróleo e Gás Natural dos campos de Marlim e Voador, na Bacia de Campos
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Caso a renovação de uma licença tenha sido requerida dentro do prazo legal, fica automaticamente válida até a manifestação do IBAMA. O procedimento está previsto na Portaria MMA n° 422/11.