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Em 12 de maio de 2026, a Instrução Normativa (IN) nº 14 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) completará três anos. O documento instituiu o Plano Macrorregional de Gestão de Impactos Sinérgicos das Atividades Marítimas de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural, o Plano Macro. A iniciativa propõe um avanço na gestão pública: o órgão ambiental fortalece o papel do poder público na padronização metodológica para a região, buscando integrar as avaliações de impacto que antes eram conduzidas de maneira individualizada por cada operadora.

A ideia começou a ser desenhada há mais de seis anos durante o I Seminário de Socioeconomia do Licenciamento Ambiental Federal de Petróleo e Gás. Ela inova ao promover um modelo de atuação colaborativa e complementar entre as diversas empresas do setor. O Plano Macro inter-relaciona ações de identificação, georreferenciamento, monitoramento, avaliação e mitigação de impactos socioambientais resultantes das atividades de produção e escoamento de petróleo e gás. 

“A grande novidade que o Plano Macro propõe para a gestão pública é migrarmos de uma lógica de esperar que as empresas operadoras proponham metodologias de forma isolada e assumirmos um relativo protagonismo, por parte do Ibama, na consolidação de metodologia padronizada para caracterizar os impactos que, de fato, interessam à análise dos licenciamentos offshore”, sintetiza Julio Dias, analista ambiental do Ibama. 

O projeto abrange a cadeia produtiva nas Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, um território que engloba cinco estados brasileiros. Atualmente, dez operadoras atuam na região, sendo responsáveis por 97,8% da produção nacional de petróleo e gás em 2025, conforme dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 

A escolha do Sudeste como foco não foi por acaso. “O Sudeste era a única região em que havia diferentes operadoras atuando. Havia ali um contexto bem mais complexo, em termos de desafios administrativos, para conseguirmos articular diferentes atores com temporalidades distintas: novas operadoras chegando, enquanto outros empreendimentos eram descomissionados”, esclarece Julio. E vai além: “O fato de que mais de 90% da produção nacional de petróleo e gás advêm dessa região é mais um indicador dessa complexidade”. 

O salto para a análise integrada no licenciamento 

Para compreender a dimensão do Plano Macro, é preciso situá-lo dentro do objetivo principal: o modelo surge como uma iniciativa para aprimorar o licenciamento ambiental federal das atividades marítimas da cadeia produtiva de petróleo e gás natural sob uma abordagem regionalizada. O licenciamento ambiental federal utiliza a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para identificar, prever e avaliar os possíveis efeitos da instalação de um empreendimento de petróleo e gás natural. O problema é que a aplicação tradicional sempre enfrentou o desafio da fragmentação no tempo e no espaço da avaliação dos impactos de diferentes estruturas em uma região. 

Nesse formato, cada plataforma de petróleo ou porto é analisado de forma individual e isolada. O Plano Macro surge como iniciativa piloto para atuar de forma complementar à avaliação tradicional. O foco do novo plano passa a ser a análise integrada de todo o conjunto de estruturas já licenciadas. Sem essa visão ampla e complementar, a avaliação focada em apenas uma instalação de petróleo impedia a compreensão real dos impactos socioeconômicos locais, especialmente quando diversos efeitos se somam na mesma região, ou quando esses impactos se misturam, podendo gerar consequências muito maiores em determinadas cidades e comunidades litorâneas. 

“Nós fundamentamos a concepção do Plano Macro em tentar atender objetivos que já estavam previstos em normativas anteriores, mas que não eram atendidas pela lógica do EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) tão somente”, indica o analista. Como exemplo, ele cita a Resolução Conama nº 01/1986, que já trazia a previsão de a AIA identificar impactos sinérgicos e cumulativos, uma análise que os EIAs, focados em empreendimentos isolados, tendem a não fazer de maneira qualificada. 

As transformações recentes no mercado offshore, com a atuação de várias empresas de forma simultânea, tornaram essa necessidade de integração no licenciamento ainda mais urgente. “Isso impôs um cenário novo para o licenciamento ambiental, diante da multiplicação da demanda de análise por parte do corpo técnico do Ibama”, relembra Julio. “Quando a Petrobras começa a descomissionar plataformas ou vendê-las para outras empresas, a lógica dos programas regionais começa a se complicar”. 

A falta de coerência prejudicava a gestão territorial. Julio cita antigos projetos que possuíam metodologias distintas para identificar os mesmos impactos. Com o Plano Macro estruturando o licenciamento, a realidade muda de figura. “Com isso, podemos avançar para uma análise integrada dos efeitos do empreendimento, seja da empresa A, B ou C, que, por atuarem na mesma região, vão se dar de forma sinérgica no mesmo contexto regional litorâneo”, explica. 

Eixos integrados para caracterização, avaliação e mitigação dos impactos 

Para operacionalizar essa inovação, o Plano Macro se estrutura em três eixos interdependentes: Caracterização, Avaliação e Mitigação. Eles são compostos por programas que focam em distintos fenômenos socioeconômicos da cadeia de petróleo e gás natural, atuando na avaliação integrada ou na mitigação dos impactos ambientais decorrentes da pressão da indústria sobre os territórios. 

A iniciativa do Ibama conta ainda com um Banco de Dados Socioeconômicos (BDS), que reúne de forma unificada os dados monitorados pelos programas referentes aos fenômenos analisados. Essa ferramenta permite uma visão conjunta da indústria nas Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo, além de embasar a proposição e a elaboração de ações de mitigação que sejam mais coerentes com os impactos que afetam as regiões. 

Um dos programas que integram o Plano Macro, inclusive, é o Programa Macrorregional de Comunicação Social (PMCS), parte do Eixo 3 de Mitigação. O programa propõe estratégias para comunicar os resultados do licenciamento ambiental federal e os impactos macrorregionais monitorados e caracterizados pelos demais programas. O objetivo é assegurar a integridade informacional das comunidades, o direito à informação e a capacidade de os sujeitos tomarem decisões mais embasadas, no dia a dia, sobre as políticas ambientais. 

De acordo com Julio, o Plano Macro buscou principalmente a superação de projetos de comunicação focados em informações isoladas sobre os empreendimentos costeiros. “Pense numa comunidade pesqueira de Macaé, que recebe projetos de comunicação social de 11 ou 12 empresas diferentes que atuam na Bacia de Campos e têm aquela cidade na área de influência", propõe Julio. “Essas informações chegam ao mesmo grupo social de forma fragmentada: uma hora chega a empresa A, outra, a empresa B, cada uma falando das operações atreladas a elas”. O Plano Macro unifica essa comunicação, oferecendo uma visão transparente e integrada sobre a totalidade das atividades naquela costa. 

O futuro da gestão ambiental 

A inovação do Plano Macro não é um ponto de chegada, mas um processo contínuo de aprimoramento técnico e institucional. Olhando para os próximos passos, o Ibama enxerga o projeto como um instrumento capaz de orientar e fortalecer as políticas públicas do setor de forma mais definitiva. 

“Se conseguirmos ao longo da próxima década avançar na consolidação de metodologias, tanto para analisar impactos quanto para mitigá-los, será um grande avanço”, avalia Julio Dias. 

Em outra frente, o analista espera que a sociedade passe a compreender de forma mais clara os benefícios concretos gerados por essas ações. “O licenciamento ambiental ainda tem muita dificuldade, no debate público, de mostrar os investimentos e as conquistas que ele viabiliza através dos projetos de controle de impactos associados a grandes empreendimentos, pois geralmente é apresentado como algo que atrasa o desenvolvimento, quando, na verdade, ele é um instrumento fundamental para qualquer política pública que se proponha ao verdadeiro desenvolvimento social e ambiental do país”, finaliza. 

Plano Macrorregional de Gestão de Impactos Sinérgicos das Atividades Marítimas de Produção e Escoamento de Petróleo e Gás Natural é uma ação do licenciamento ambiental federal, conduzido pelo Ibama, para as operações de produção e escoamento de petróleo e gás natural das operadoras que atuam nas Bacias de Santos, Campos e Espírito Santo. Os programas do Eixo 1, 2 e o PMCS e Planeja+ que integram o Eixo 3 são financiados pela Petrobras.