Projetos Condicionantes
Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP)
O Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) define os procedimentos para elaboração, financiamento e execução de projetos compensatórios de caráter coletivo, por parte das operadoras que estão em processo de licenciamento ambiental. Sua implementação está embasada na Política Nacional de Educação Ambiental, promulgada pela Lei nº 9795/99 e pelo Decreto nº 4.281/02.
Esses projetos são voltados às comunidades pesqueiras afetadas pelas atividades do empreendimento, especialmente nos casos em que há restrição temporária de acesso a áreas tradicionalmente utilizadas para a pesca. As ações são definidas em conjunto com as comunidades pesqueiras afetadas, levando em consideração suas necessidades e visando capacitá-las, de maneira a possibilitar a participação efetiva destas na gestão dos recursos ambientais e pesqueiros da região.
O PCAP pode incluir um ou mais projetos, sempre com foco na coletividade, buscando reduzir os efeitos gerados pelas limitações de uso do território pesqueiro.
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